Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-717-22.2019.5.09.0664

PROCESSO Nº TST-RR-717-22.2019.5.09.0664

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/gd/m  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Agravo de instrumento provido ante a violação ao art. 381 do CPC.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no art. 381 do CPC, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. Já foi adotado pela 6ª Turma do TST o entendimento de que a produção antecipada de provas é instrumento de livre utilização pelo trabalhador, como forma de prevenção ao surgimento de despesas processuais cujos valores comprometam sua subsistência, especialmente, em caso de ausência de concessão do benefício da justiça gratuita. O Regional, ao condicionar o cabimento da produção antecipada de provas à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência cautelar, violou o art. 381 do CPC, que enumera as hipóteses de cabimento da medida, cujo tratamento é diferenciado daquele destinado às tutelas provisórias de urgência. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-717-22.2019.5.09.0664, em que é Recorrente SIDNEY RODRIGUES BASTOS e é Recorrido VIAÇÃO GARCIA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.
Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 19/5/2020 (fl. 150 – numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2020 - fl./Id. 832f50d; recurso apresentado em 03/09/2020 - fl./Id. 55f493f).
Representação processual regular (fl./Id. c0c1180).
Preparo dispensado (fl./Ids. fc1fff9 ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: 
Registra-se, inicialmente, que o intuito da ação de exibição de documentos, em sua característica de tutela de urgência de natureza cautelar, constitui a segurança processual quanto à prova que se pretende produzir em uma ação principal para que, nesta, se possa obter resultado útil. A demanda encontra previsão no art. 396 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de o juiz determinar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
No caso dos autos, foram individualizados os documentos almejados e a petição inicial deixa clara a finalidade da prova, qual seja, ingressar com ação trabalhista, consoante pode ser conferido à fls. 02 e seguintes.
Como requisitos para o deferimento das tutelas de urgência, dispostos no art. 300 do CPC de 2015, temos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nota-se, de início, pelos documentos cuja exibição pleiteia o autor, não haver efetiva necessidade da medida cautelar. Isso porque o processo do trabalho rege-se, de modo particularmente acentuado, pelo princípio da aptidão para a prova. Tratando-se de documentos que, naturalmente, ficam de posse do empregador, sobre ele recai o ônus da prova, com a consequência, também natural, de seu descumprimento, que é a presunção relativa de veracidade do quanto alegado pela parte autora.
De toda sorte, é razoável entender que os prejuízos temidos pelo autor sejam os decorrentes do indeferimento da petição inicial da ação trabalhista, por falta de certeza e determinação dos pedidos.
Pondero ser inegável que, com a reforma trabalhista, que passou a exigir certeza, determinação e valor dos pedidos na inicial, a interposição de cautelares para a exibição de documentos que se encontrem em posse da ré parece medida que se tornará impositiva.
(...)
Depois de tecer tais considerações, o articulista pondera que não se trata de considerar inútil a ação cautelar de exibição de documentos. Antes, entende que ela inclusive poderia ser mais utilizada, "porém menos com a finalidade de se verificar eventual quantum debeatur, e sim para apuração da própria certeza da pretensão". Exemplo disso seriam os pedidos de diferenças de comissões pagas no curso do contrato, em que a parte autora postula diferenças, sem saber seu valor, precisamente por desconhecer os critérios de apuração e pagamento das comissões.
Nessa esteira, conquanto se saiba que a diversidade de circunstâncias que envolvem as relações de trabalho dificulta, se não impede, em inúmeros casos, que a liquidação do pedido seja efetivada de plano na petição inicial, nem por isso se mostra imprescindível, de regra, o manejo da ação cautelar de exibição, até porque, reitero, a apresentação de documentos ao longo da instrução da ação trabalhista é, de modo geral, ônus daquele a quem cabe a sua posse. Nada impede, como bem observado no artigo doutrinário multicitado, que, uma vez trazidos aos autos os documentos, pelo empregador, se oportunize ao autor a liquidação dos pedidos.
Seja como for, o indeferimento, de plano, da inicial que não traz os pedidos certos, determinados e com valores expressos é medida extrema, que não se compraz com as garantias constitucionais, mas, na verdade, nega efetividade ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, obstruindo-se de forma definitiva o amplo acesso à Justiça. Desse modo, parece lógico que a regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT foi projetada para aplicação nas situações em que inexiste qualquer impedimento para a liquidação do pedido.
Logo, correta a decisão que reconheceu não ser essencial a apresentação prévia dos documentos requeridos pelo autor para propositura da ação trabalhista, por não se tratarem de documentos inacessíveis ao mesmo; acresço, ainda, o fato de que o obreiro pode obter os documentos ao longo do trâmite regular do processo e em sede de ação trabalhista.
O Recorrente alega que "houve violação dos artigos 381, 382, 396 e 397 do CPC, que versam sobre o cabimento e os requisitos da Ação de Produção Antecipada de Provas e da Ação de Exibição de Documento." Assevera ainda que "houve violação, também, do artigo 5º, incisos I, XXXIII, XXXV, LIV e LV, da CF, que versam sobre o direito à igualdade, à paridade de armas, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, à informação e ao acesso à justiça. Por fim, infere-se que houve interpretação diversa aos dispositivos legais da que lhe foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho."
Fundamentos do acórdão recorrido: 
(...)
A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão (correta a decisão que reconheceu não ser essencial a apresentação prévia dos documentos requeridos pelo autor para propositura da ação trabalhista, por não se tratarem de documentos inacessíveis ao mesmo; acresço, ainda, o fato de que o obreiro pode obter os documentos ao longo do trâmite regular do processo e em sede de ação trabalhista. ), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.
Denega-se.
CONCLUSÃO
Denego seguimento." (fls. 228-240)

Inconformado, o requerente interpõe o presente agravo de instrumento para atacar os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "produção antecipada de provas – exibição de documentos – interesse processual – necessidade – requisitos – hipóteses de cabimento".
A decisão regional foi publicada em 19/5/2020, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

2.1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.467/2017, que, dentre outras alterações, acresceu o inciso IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual, na íntegra, tem a seguinte redação:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; 
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 174-181) e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal que defende (fls. 181-194). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
O recorrente sustenta que o acórdão regional violou os arts. 381, 382, 396 e 397 do CPC, além do art. 5°, I, XXXIII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal ao adotar o entendimento de que as provas requeridas pelo requerente prescindem de produção antecipada pelo procedimento adotado, em razão de ser possível a produção de tais provas no decorrer de instrução em ação trabalhista de rito comum, e porque parte dos documentos cuja exibição foi requerida têm natureza comum às partes da relação jurídica originária.
No acórdão, o Regional consignou:

"PRELIMINARES
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DE PROVA
O autor sustenta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o d, Juízo de origem não julgou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Invoca os artigos 5º, LV, 93, IX, da CF, e 489 do CPC. Afirma que foi encerrada de forma precoce a instrução processual, sem que houvesse a apreciação do pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita. Requer, outrossim, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, o julgamento do mérito com o seu deferimento.
Aprecio.
De início, cabe observar que constou na r. decisão recorrida: "Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da ação, no importe de R$40,00, dispensada de recolhimento" (fl. 77).
Ainda, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT (Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes).
Tal dispositivo traduz o princípio que preside o sistema das nulidades processuais, chamado princípio do prejuízo ou da transcendência, que está intimamente ligado ao princípio da instrumentalidade das formas e significa que não há que se falar em nulidade sem prejuízo manifesto às partes interessadas.
O prejuízo a que se refere o dispositivo legal, conforme assevera Carlos Henrique Bezerra Leite, é o prejuízo de natureza processual, e não outro: "Importa assinalar que o prejuízo referido no preceptivo em causa é o prejuízo de natureza processual, isto é, não se cogita, aqui, de prejuízo material, financeiro, econômico ou moral decorrente do conflito de direito material" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª edição. São Paulo: LTr, 2006. p. 325-326).
Nesse contexto, não verifico prejuízo processual à recorrente uma vez que não lhe restou imposto o dever de recolhimento das custas processuais; ao contrário, houve dispensa da obrigação.
Rejeito.
Conclusão das preliminares
MÉRITO
(...)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Constou na r. sentença:
(...)
O autor alega: a) a decisão pautou-se em uma falsa premissa fática ao considerar que havia pedido de apresentação de ACT/CCT e extrato do FGTS, uma vez que não houve referido interesse na petição inicial; b) quanto aos recibos de pagamento, reitera que não os possui (e os demais elencados na petição inicial - item 03.1, fls. 5 a 9); c) CPC desvinculou a antecipação de prova do requisito da "manifesta necessidade; d) a única e legítima forma de ter conhecimento a respeito do adimplemento ou do inadimplemento das obrigações, cujas pretensões foram asseguradas na ação de protesto interruptivo da prescrição, é por meio da apresentação dos documentos, até porque não obteve êxito na sua apresentação de forma extrajudicial; e) com o advento da Lei 13.467 de 2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a determinar que a reclamação escrita deve conter pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º, do dispositivo mencionado, motivo pelo qua se faz necessária a exibição postulada; f) a fim de instruir o processo documentos legítimos e de avaliar as chances de êxito no âmbito judicial, frente à incumbência do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), fez-se necessária a produção antecipada de provas. Invoca os artigos CPC, arts. 77, I, 381, I e II, CF, art. 5º, XXXV e LXXII. Insiste, assim, em que tem interesse jurídico na demanda, na medida em que não tem acesso aos documentos elencados, quais sejam: a) Contrato que atribui a natureza jurídica à relação existente entre as partes e aditivos; b) Ficha de registro dos empregados, incluindo da parte requerente; c) Holerites e recibos de pagamento; d) Comprovação de pagamento respectivo do termo rescisório, documentos relativos ao seguro desemprego e comunicado do aviso-prévio concedido; e) Autorizações e fatos geradores de descontos salariais; f) Controles de jornada, acordos de prorrogação de jornada, atos de flexibilização da jornada de trabalho; e g) Termos de quitação anual, litígios, acordos judiciais e extrajudiciais ou ações em trâmite ou findos entre as partes. Assevera que "o Código de Processo Civil, ao disciplinar as ações de produção antecipada de provas e de exibição de documentos, não elenca como seu requisito o fato de a parte requerente ter acesso aos documentos, mas sim, que o documento exista e que se ache em poder da parte contrária (art. 397, III, CPC)" (fl. 108). Destaca, ainda, que o TST, na Instrução Normativa nº39/2016 não vetou a utilização de referido procedimento o qual tem sido aceito na Justiça do Trabalho. Colaciona ementas de julgados a fim de embasar a sua pretensão.
Analiso.
Registra-se, inicialmente, que o intuito da ação de exibição de documentos, em sua característica de tutela de urgência de natureza cautelar, constitui a segurança processual quanto à prova que se pretende produzir em uma ação principal para que, nesta, se possa obter resultado útil. A demanda encontra previsão no art. 396 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de o juiz determinar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
No caso dos autos, foram individualizados os documentos almejados e a petição inicial deixa clara a finalidade da prova, qual seja, ingressar com ação trabalhista, consoante pode ser conferido à fls. 02 e seguintes.
Como requisitos para o deferimento das tutelas de urgência, dispostos no art. 300 do CPC de 2015, temos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nota-se, de início, pelos documentos cuja exibição pleiteia o autor, não haver efetiva necessidade da medida cautelar. Isso porque o processo do trabalho rege-se, de modo particularmente acentuado, pelo princípio da aptidão para a prova. Tratando-se de documentos que, naturalmente, ficam de posse do empregador, sobre ele recai o ônus da prova, com a consequência, também natural, de seu descumprimento, que é a presunção relativa de veracidade do quanto alegado pela parte autora.
De toda sorte, é razoável entender que os prejuízos temidos pelo autor sejam os decorrentes do indeferimento da petição inicial da ação trabalhista, por falta de certeza e determinação dos pedidos.
Pondero ser inegável que, com a reforma trabalhista, que passou a exigir certeza, determinação e valor dos pedidos na inicial, a interposição de cautelares para a exibição de documentos que se encontrem em posse da ré parece medida que se tornará impositiva.
Quanto ao tema, peço venia para lançar mão de relevantes considerações expostas pelo i. magistrado Roberto Dala Barba Filho, no artigo "Reforma trabalhista altera modelo de pedido inicial de liquidação", de 08 de agosto de 2017, disponível no endereço eletrônico https://www.conjur.com.br/2017-ago-08/roberto-barba-filho-reforma-trabalhista-altera-pedido-liquidacao, acesso em 17 de julho de 2018. Depois de lembrar que os requisitos da petição inicial já eram disciplinados pelo art. 840 da CLT, o articulista pondera que, no que se refere à certeza dos pedidos, não se conheceu dúvida relevante acerca de sua necessidade, até como forma de viabilizar o exercício do direito de defesa pelo adverso. Adverte que "com efeito, seria virtualmente impossível qualquer delimitação efetiva dos limites da demanda e do objeto controvertido se todos os pedidos pudessem ser considerados simplesmente 'implícitos'" e que, portanto, a certeza implica que o pedido seja expresso, além de especificado e individualizado. Segue, de modo pontual, asseverando que "a exigência de determinação, por outro lado, sempre causou um pouco mais de embaraço. Isso porque por vezes interpreta-se a determinação como possuindo um conteúdo e significado próprio, enquanto por vezes interpreta-se como mero sinônimo de liquidez. Colhe de autorizada doutrina que:
(...)
Ainda na esteira das considerações de Dala Barba Filho, sabe-se que, em relação ao pedido certo, as exceções legais sempre foram os pedidos implícitos, que a jurisprudência e a doutrina processual trabalhista sempre admitiram também como aplicáveis ao processo do trabalho, tais como as prestações sucessivas (art. 323 do CPC), os juros e a correção monetária, assim como também parece claro que se aplicará o mesmo tratamento, após a reforma trabalhista, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, na forma do art. 322, § 1º, do CPC. E, no que tange à determinação, o CPC de 2015 manteve em sua atual redação as ressalvas que já existiam no Código de 1973 para autorizar a formulação de pedido genérico:
(...)
A indicação de valores, ou mais propriamente, de atribuição de valor à causa, que passou a ser exigida com o advento do procedimento sumaríssimo, em 2000, como exceção, segundo observa Dala Barba Filho, transformou-se em regra geral, com a reforma, de modo que o valor da causa deve corresponder ao somatório dos valores atribuídos aos pedidos, também expressos no corpo da inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 840, §3º, da CLT reformada.
Ao comentar as primeiras reações à reforma, Dala Barba Filho menciona a aparente expectativa de generalização das cautelares de exibição de documentos com o objetivo de "verificar o eventual adimplemento de verbas que se pretende postular, sob o fundamento (verdadeiro) de que os recibos de pagamento como regra permanecem em poder do empregador (como, aliás, a maioria dos documentos relacionados ao contrato de trabalho)". Exemplifica com o pedido de horas extras, dos mais comuns nos processos do trabalho, e que, em tese, justificaria a pretensão cautelar, pela necessidade de aferição dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento em posse do empregador. E pondera que, "nesse caso, em primeiro lugar, parte-se do suposto de que o Reclamante concorda que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto, haja vista que não tem sentido requerer a apresentação de documentos como condição para ajuizamento da demanda se a parte já impugna sua validade ab initio".
O articulista leciona, ainda, para a circunstância de que o valor do pedido diz respeito à pretensão, e não ao resultado final que se obtém com o provimento, o que significa que "indicando a parte autora o valor da sua remuneração e a jornada média que entende que cumpria, a pretensão em si pode ser liquidada, minimizando até a patamares desprezíveis eventuais abatimentos que afetem a sucumbência".
Dito de outra forma, em relação a algumas parcelas do contrato de trabalho, a própria parte autora seria capaz de indicar o quanto pretende receber, sem que isso, por óbvio, tenha caráter vinculante para o julgador. Porém, considera que a solução pode ser mais simples:
Ora, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como cartões de ponto e recibos de pagamento, a aplicação da exceção contida no art. 324, III, do CPC é manifesta.
A autorização para pedidos genéricos nessas hipóteses é prevista na norma processual civil, e como a CLT não versa sobre as exceções ao pedido determinado, a aplicação da exceção do processo comum não encontra qualquer óbice. O mesmo, aliás, pode ser dito das hipóteses em que não for possível determinar as consequências do ato ou fato como, por exemplo, um pedido de indenização por danos materiais por acidente de trabalhou ou doença ocupacional.
Evidente, assim, que mesmo após a reforma trabalhista aplicam-se ao processo do trabalho as exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324, do CPC, especialmente nas hipóteses de seus incisos II e III, que parecem não apenas ser as mais corriqueiras no processo do trabalho, como também se referem às situações que tem causado mais angústia na perspectiva forense.
Existem vários pedidos que a própria parte pode liquidar desde o começo, como eventuais diferenças de FGTS (já que possui acesso aos extratos), ou ainda diferenças de eventuais verbas rescisórias (já que detém, como regra, cópia do TRCT), entre outras. Aliás, isso é tão claro que não faltam demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, evidenciando ser plenamente possível a liquidação de diversos pedidos (inclusive relativos à jornada de trabalho), sem depender necessariamente da juntada de documentos pela parte adversa.
Além disso, nada impede que a partir do momento em que tais documentos sejam juntados aos autos seja determinada emenda à petição inicial para que os valores sejam então liquidados, até mesmo de forma a facilitar e agilizar o trâmite da demanda (podendo inclusive implicar desistência ou renúncia aos pedidos, conforme for o caso), como, ademais, sempre foi possível a apresentação de documentos incidentais no curso do processo por quem esteja na posse dos mesmos - com muito mais razão nas hipóteses em que eles são condição necessária para liquidação do feito.
Depois de tecer tais considerações, o articulista pondera que não se trata de considerar inútil a ação cautelar de exibição de documentos. Antes, entende que ela inclusive poderia ser mais utilizada, "porém menos com a finalidade de se verificar eventual quantum debeatur, e sim para apuração da própria certeza da pretensão". Exemplo disso seriam os pedidos de diferenças de comissões pagas no curso do contrato, em que a parte autora postula diferenças, sem saber seu valor, precisamente por desconhecer os critérios de apuração e pagamento das comissões.
Nessa esteira, conquanto se saiba que a diversidade de circunstâncias que envolvem as relações de trabalho dificulta, se não impede, em inúmeros casos, que a liquidação do pedido seja efetivada de plano na petição inicial, nem por isso se mostra imprescindível, de regra, o manejo da ação cautelar de exibição, até porque, reitero, a apresentação de documentos ao longo da instrução da ação trabalhista é, de modo geral, ônus daquele a quem cabe a sua posse. Nada impede, como bem observado no artigo doutrinário multicitado, que, uma vez trazidos aos autos os documentos, pelo empregador, se oportunize ao autor a liquidação dos pedidos.
Seja como for, o indeferimento, de plano, da inicial que não traz os pedidos certos, determinados e com valores expressos é medida extrema, que não se compraz com as garantias constitucionais, mas, na verdade, nega efetividade ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, obstruindo-se de forma definitiva o amplo acesso à Justiça. Desse modo, parece lógico que a regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT foi projetada para aplicação nas situações em que inexiste qualquer impedimento para a liquidação do pedido.
Logo, correta a decisão que reconheceu não ser essencial a apresentação prévia dos documentos requeridos pelo autor para propositura da ação trabalhista, por não se tratarem de documentos inacessíveis ao mesmo; acresço, ainda, o fato de que o obreiro pode obter os documentos ao longo do trâmite regular do processo e em sede de ação trabalhista.
Nesse mesmo sentido, essa e. Segunda Turma tem se posicionado em casos análogos, veja-se: autos 0000303-41.2018.5.09.0411, acórdão publicado em 31/08/2018, e autos 0000732-25-2019-5-09-0006, acórdão publicado em 18/12/2019, ambos de minha relatoria.
Nego provimento, portanto." (fls. 138-149)

 Em julgamento de embargos declaratórios opostos pelo requerente, o Regional decidiu:

"Embargos da parte autora
OMISSÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROVA
O autor aponta omissão quanto a análise da preliminar de  nulidade da sentença de primeiro grau por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento ao direito de prova (item 05, ID. 9dad02f, fls. 104 a 105). Reitera que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas implica manifesto prejuízo de natureza processual.
Aprecio.
Com efeito, embora não se trate de omissão propriamente dita, uma vez que a matéria foi analisada juntamente com o mérito da o cabimento da exibição de documentos postulada, entendo por bem, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, bem como evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, esclarecer o que segue.
O autor sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional e restrição ao direito de produção de prova, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos necessários para que houvesse o deferimento do pedido de produção antecipada de provas. Assevera que "houve negativa extrajudicial de apresentação de documentos; houve ajuizamento da Ação de Protesto Interruptivo da Prescrição - elencando todas as pretensões que seriam passíveis de questionamento; a parte recorrente alertou que todos os documentos cuja exibição foi pleiteada na ação são de índole trabalhista e a reforma trabalhista exige que os pedidos sejam certos e determinados quando da propositura de Reclamação Trabalhista envolvendo mérito". Invoca os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Afirma, assim, que foi encerrada de forma precoce a instrução processual, demonstrando existência de pré julgamento, até porque inexistiam elementos suficientes para instruir o julgamento da questão. Requer, assim, "seja determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se proceda a regular instrução processual, possibilitando a produção das provas pleiteada pela parte recorrente" (fl. 105).
Com todo o respeito, não verifico a nulidade apontada.
A nulidade da decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro no art. 93, incido IX, da Constituição Federal, ou art. 832 da CLT, somente ocorre quando o magistrado não expõe as razões pelas quais decidiu de determinada forma, impossibilitando, inclusive, o acesso ao duplo grau de jurisdição.
Com todo respeito à tese recursal, a r. sentença expressa o entendimento do MM. Juízo de origem a respeito do tema, expondo os motivos que levaram a extinção do feito sem resolução do mérito.
No mais, para que se configure a nulidade é preciso que o litigante demonstre a ocorrência de prejuízo de natureza processual (e não material, decorrente da condenação ou da ausência dela), nos termos do artigo 794 da CLT. No presente caso, não há qualquer prejuízo processual à parte, uma vez que teve os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados, tanto que interpôs o recurso cabível, que foi admitido e será julgado por esta e. Turma. Observo que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada (art. 1.013 do CPC/2015).
Acolho os embargos, portanto, para prestar esclarecimentos acerca da ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acrescendo fundamentos ao v. acórdão, nos termos supra.
OMISSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PREQUESTIONAMENTO - ART. 5º, I, XXXIII, XXXV E LV, CF
O autor alega que pretende a exibição de documentos de posse da parte ré para subsidiar ajuizamento de futura demanda trabalhista, nos termos do art. 381, incisos II e III, do CPC, o qual prevê as hipóteses de cabimento da Ação de Produção Antecipada de Provas. Insiste em que "ainda que seja possível requerer a exibição de documentos por via incidental, a via escolhida pela parte embargante em ajuizar Ação de Produção Antecipada de Provas cumulada com a Ação de Exibição de Documentos Autônoma, além de ser adequada, útil e necessária, está em conformidade com os princípios da celeridade e da conciliação" e que "a recusa da parte ré em apresentar os documentos está colocando em risco o resultado útil de futura ação trabalhista". Colaciona ementas de julgados a fim de embasar a sua tese. Requer, assim, se esclareça "se a presente ação atendeu aos requisitos legais dispostos nos artigos 381, 382 e 397 do CPC", bem como "se a falta de documentos que instruíram a relação jurídica de trabalho e, consequentemente, a impossibilidade de a parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, prejudicarão os direitos à igualdade (art. 5º, I, CF), à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), à informação (art. 5º, XXXIII, CF) e ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV)".
Aprecio.
"Concessa venia", não verifico a existência de vício sanável pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
Constou no v. acórdão:
(...)
Os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada que não se presta ao estabelecimento do jogo de perguntas e respostas. Tratam-se de expediente processual destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo, , pois representam "apelos de integração, não de substituição" (STJ - EDcl-AgRg-AI 200601562163 - (793839 AM) - 3ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 27.08.2007 - p. 00226).
Na hipótese dos autos, ocorreu apenas conclusão diversa da que defende embargante e que, por óbvio, lhe é mais benéfica. Assim, resta asseverar que, se a parte reputa ter havido erro de julgamento, deve postular correção pela via recursal própria, sem que se cogite de modificação, por meio dos embargos.
Os argumentos formulados pela parte, em defesa ou recurso, não obrigam necessariamente a que o Juiz os responda um a um. E, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte.
Rejeito." (fls. 164-169)
 
O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no art. 381 do CPC, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível.
A autonomia da produção antecipada de provas em relação às ações trabalhistas de rito comum (ordinário, sumaríssimo ou sumário) guarda fundamento no elemento fático que, neste caso concreto, sustenta seu cabimento: a prevenção à litigiosidade entre os interessados. Já sua especialidade decorre do regramento diferenciado que ostenta, embora suas fontes formais não integrem formalmente o Título III do Livro I da Parte Especial do CPC. 
A produção antecipada de provas é um procedimento facultativo, que o interessado pode promover com base em alguma das hipóteses de cabimento legalmente instituídas (art. 381, I a III, e § 5°, do CPC).
Ainda na vigência do CPC de 1973, verificava-se que a ferramenta mais comum para suprir a necessidade de garantir a coleta de determinada prova era o ajuizamento de ação cautelar, com preenchimento de seus requisitos excepcionais.
No procedimento da produção antecipada de provas, há, a princípio, maior simplicidade: basta que o interessado demonstre a hipótese de cabimento (art. 381, incisos I a III, e § 5°, do CPC) para que o procedimento tenha continuidade.
Ainda se discute na doutrina sobre a natureza jurisdicional do procedimento de produção antecipada de provas: se é de jurisdição voluntária, de jurisdição contenciosa ou, ainda, de ambas as naturezas. Possível solução dessa incógnita – natureza contenciosa ou voluntária do procedimento – pode decorrer de interpretação gramatical do art. 382, § 1°, do CPC, que dispõe: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso".
Logicamente, se admitirmos que o procedimento da produção antecipada de provas tem lugar, dentre outras hipóteses, quando se tem por fim evitar o surgimento de litígio, parece ficar claro que, nele, não há, ainda, um conflito de interesses instaurado. Todavia, é possível que o procedimento tenha caráter contencioso, embora não haja litígio instaurado acerca dos fatos que lhe dão causa.
Embora com base nesses fundamentos seja possível concluir que o procedimento de produção antecipada de provas não é tecnicamente contencioso, também não se pode afirmar categoricamente que ele possui natureza jurisdicional voluntária. Afinal, o Estado-juiz, no tratamento da jurisdição voluntária, lida com interesses comuns. 
A produção antecipada de provas, normalmente, interessa a uma pessoa, mas não a outra. Nesse diapasão, também é possível concluir que o procedimento de produção antecipada de provas não é, em todos os casos, de jurisdição voluntária, pois não envolve, essencialmente, interesses comuns e pacíficos.
Portanto, há de se concluir que, hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário.
Cabe esclarecer que as regras pertinentes à exibição incidental de documentos ou coisas (arts. 396 a 404 do CPC) podem ser aplicadas ao procedimento de produção antecipada de provas, desde que realizadas adaptações imprescindíveis à sua compatibilidade com a autonomia processual da medida, sempre à luz dos princípios da celeridade e do contraditório.
Passadas essas considerações, analiso o caso concreto.
Já foi adotado pela 6ª Turma do TST o entendimento de que a produção antecipada de provas é instrumento de livre utilização pelo trabalhador, como forma de prevenção ao surgimento de despesas processuais cujos valores comprometam sua subsistência, especialmente – após o julgamento da ADI n° 5766 pelo STF – em caso de ausência de concessão do benefício da justiça gratuita. 
A título ilustrativo, apresento o seguinte precedente:

"(...) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O inciso III do art. 381 do CPC autoriza a produção antecipada de prova, mesmo nas hipóteses em que não há urgência na sua colheita, mas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. Ou seja, a necessidade de a parte aferir a viabilidade de sua pretensão já configura, per se, motivo apto a legitimar a ação de produção antecipada de provas. Por sua vez, a Lei n. 13.467/2017 introduziu os arts. 790-B e 791-A à CLT, os quais alteraram a sistemática anterior e impuseram ao trabalhador o pagamento de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita. Por esse motivo, têm sido frequentes, na Justiça do Trabalho, os pedidos de produção antecipada de provas por empregados, com esteio no art. 381, II e III, do CPC, como uma forma de eles avaliarem antecipadamente a viabilidade da pretensão e de evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas cujos pedidos poderão ser rejeitados e assim gerarão despesas processuais. Salienta-se ser o aludido dispositivo perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho, ante o que dispõe o art. 769 da CLT e recomenda o princípio da aptidão para a prova. Nesse viés, em razão do ônus atribuído ao trabalhador pelas despesas sucumbenciais, inegavelmente legítimo o seu interesse processual de postular em juízo, sem o ônus financeiro que sua vulnerabilidade econômica poderia tornar insustentável, a produção antecipada de provas. E tal se dá, sobretudo, quando o trabalhador não detém consigo a prova que, estando virtualmente em poder do empregador como prova pré-constituída ou referindo-se a algo incerto que repute verossímil, revelar-se prova necessária para que estime a futura viabilidade de sua pretensão. In casu , o empregado ajuizou a presente demanda com o fito de realizar a produção antecipada de prova pericial médica, a fim de demonstrar, potencialmente, o nexo causal entre o labor e as patologias supostamente dele decorrentes, bem como requereu cópia do processo administrativo o qual ensejou sua despedida por justa causa. Nesse diapasão, ao entender incabível a produção antecipada de prova no caso concreto, por carecer de urgência, o Tribunal Regional maculou o disposto no art. 381, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10610-81.2018.5.15.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/03/2021 – grifo de agora).

Dessa forma, o Regional, ao condicionar o cabimento da produção antecipada de provas à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência cautelar, violou o art. 381 do CPC, que enumera as hipóteses de cabimento da medida, cujo tratamento é diferenciado daquele destinado às tutelas provisórias de urgência.
Reconheço, por conseguinte, violação ao art. 381 do CPC.
Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

II – RECURSO DE REVISTA 

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fl. 228), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 22) e é desnecessário o preparo.
Conforme a análise feita quanto ao agravo de instrumento, ficou reconhecida a violação ao art. 381 do CPC.
Portanto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 381 do CPC.

2 – MÉRITO 

Conhecido o recurso por violação ao art. 381 do CPC, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que prossiga na análise do pedido de produção antecipada de provas, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica do recurso de revista; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 381 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que prossiga na análise do pedido de produção antecipada de provas, como entender de direito.
Brasília, 27 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.